LEI Nº10115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986.
CRIA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JÂNIO DA SILVA QUADROS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 1.986, DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART 1º - FICA CRIADA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, A GUARDA CIVIL METROPOLITANA, CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E ARMADA, A QUAL CABERÁ A VIGILÂNCIA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E A COLABORAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.
PARAGRAFO ÚNICO - A COLABORAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA NA QUAL SE INSERE A COMPETÊNCIA PARA O POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO,SERÁ EXERCIDA MEDIANTE CONVÊNIO COM A POLÍCIA ESTADUAL.
ART 2º - NO PLANO DE SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E ORÇAMENTARIA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL.
ART 3º- A GUARDA CIVIL METROPOLITANA TERÁ QUADRO, HIERARQUIA E FUNÇÕES ESTABELECIDOS POR LEI, FIXADO SEU EFETIVO NO LIMITE MÁXIMO DE 5.000 (CINCO MIL) COMPONENTES, ENTRE HOMENS E MULHERES.
PARAGRAFO ÚNICO- O REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SERÁ ESTABELECIDO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO .
ART 4º -A COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SERÁ EXERCIDA POR DESIGNAÇÃO DO PREFEITO,PODENDO RECAIR A ESCOLHA SOBRE OFICIAL SUPERIOR DAS FORÇAS ARMADAS OU DA POLICIA ESTADUAL, OBEDECIDOS OS REGULAMENTOS PRÓPRIOS.
ART 5º - ATÉ O ADVENTO DA LEI REFERIDA NO ARTIGO 3º , APLICAR-SE-Á AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA O REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 9.160 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
ART 6º - A GUARDA CIVIL METROPOLITANA FORNECERÁ OS EFETIVOS FUNCIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REQUISIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONFORME VIER A SER DEFINIDO NO REGULAMENTO REFERIDO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º.
ART 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS , SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 15 DE SETEMBRO DE 1.986 433º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO ,SECRETÁRIO DAS FINANÇAS
GERALDINO DOS SANTOS, SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
RENATO TUMA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
ALEX FREUA NETO , SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS
PUBLICADA NA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, EM 15 DE SETEMBRO DE 1.986.
SUELLY PENHARRUBLA FAGUNDES, SECRETÁRIA DO GOVERNO MUNICIPAL.
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