terça-feira, 12 de junho de 2012

DSR E Folgas Suplementares (Decreto nº 28.180 - Despacho 92011/03-SMSU))









Decreto nº 28.180 de 18 de Outubro de 1989.

DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FOLGA SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LUIZ  EDUARDO RODRIGUES  GREENHALG  , VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS XIII E XV, DO ARTIGO 7º, COMBINADO COM O §  2 º, DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE QUE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS SE AFIGURAM COMO DE EFICÁCIA PLENA ;

CONSIDERANDO FINALMENTE, O CONTIDO NO ARTIGO 92, INCISO III, DA LEI Nº 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979,

DECRETA:


ART. 1º -FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAL O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO, UM DIA DE CADA SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS E DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS  DO SERVIÇO PÚBLICO , NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS E NOS DIAS DECLARADOS DE PONTO FACULTATIVO.


ART. 2º - OBSERVADA A JORNADA DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CABE A  CHEFIA DE CADA UNIDADE O ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO, PELOS DIAS DA SEMANA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E PECULIARIDADES DE CADA UNIDADE, ASSEGURADO O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL.

§ 1 - NAS UNIDADES EM QUE SE EXIJA TRABALHO AOS DOMINGOS, SERÁ ESTABELECIDA ESCALA DO REVEZAMENTO, MENSALMENTE ORGANIZADA.


§   2   -    NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O REPOUSO SEMANAL RECAÍRA EM OUTRO DIA DA SEMANA

ART. 3º - NAS UNIDADES CUJO FUNCIONAMENTO NÃO POSSA SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, POR PRESTAREM SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO, SERÁ ADMITIDO O TRABALHO EM FERIADOS CIVIS O RELIGIOSOS E EM DIAS DECLARADOS DE PONTO FACULTATIVO.


PARAGRAFO ÚNICO - NAS UNIDADES EM  QUE SE EXIJA TRABALHO NOS DIAS REFERIDOS NO "CAPUT'  DESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDA ESCALA DE REVEZAMENTO,MENSALMENTE ORGANIZADA.

ART. 4º- AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAREM EM DIA DE FERIADO E PONTO FACULTATIVO, ALEM DO REPOUSO SEMANAL, SERÁ ASSEGURADA COMPENSAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO DE FOLGA SUPLEMENTAR, RELATIVA A ESSES DIAS, OBSERVADO O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE E DE ACORDO COM ESCALA ESTABELECIDA PELA CHEFIA RESPONSÁVEL.


ART. 5º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE DECRETO, CONSIDERAM-SE FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI  FEDERAL,FERIADOS RELIGIOSOS OS DIAS DE GUARDA DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL E DIAS DE PONTO FACULTATIVO OS DECLARADOS EM DECRETO MUNICIPAL.


ART. 6º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 18 DE OUTUBRO DE 1989,436º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO
LUIZ  EDUARDO RODRIGUES CREENHALGII, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
HELIO PEREIRA BICUDO, SECRETARIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
AMIR ANTONIO KHAIR, SECRETARIO DAS FINANÇAS
FERMINO FECHIO FILHO, SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PAULO REGLUS NEVES FREIRE, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LUIZ EDUARDO ALMEIDA CURTI, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS
PUBLICADO NA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, EM18 DE OUTUBRO DE 1989
JO EDUARDO MARTINS CARDOZO ,SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.









DESPACHO 92011/03 - SMSU
2003 - 0.086.238-1 - Guarda Civil Metropolitana - Carga horária dos profissionais da CGM - Plantonistas e Diaristas.
1 - Acolho as conclusões, ora alcançadas pela Assessoria Jurídica desta Pasta, na forma abaixo discriminada:
1.1 - os servidores diaristas da Guarda Civil Metropolitana, ou seja, os que cumprem a jornada semanal de 40 (quarenta) horas não fazem jus a qualquer compensação;
1.2 - os servidores plantonistas da Guarda Civil Metropolitana, sejam os da escala de 12x36, sejam o de 24x72, após cada 12 (doze) horas trabalhadas a mais do que o horário normal do diarista, terão direito a uma folga de 36 (trinta e seis) horas; os cálculos das horas trabalhadas a mais serão feitos mês a mês, tomando por base a jornada semanal de 40 (quarenta) horas;
1.3 - as folgas a que fizerem jus os plantonistas, serão usufruídas de forma a não prejudicar o andamento do trabalho;
1.4 - o Decreto nº 28.180, de 18 de outubro de 1989, que prevê folgas suplementares aos que trabalharem aos domingos e feriados, pelo fato de já serem contemplados com a gratificação de 140% (cento e quarenta por cento) do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, mantido pela Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, é inaplicável aos servidores integrantes da Guarda Civil Metropolitana;
1.5 - o procedimento a ser adotado, para compensação das horas trabalhadas a mais, deverá ser estabelecido pela Divisão Técnica de Recursos Humanos - DTRH desta Pasta; eventuais dúvidas serão dirimidas por mencionada Divisão, previamente ouvidos o Comando da Guarda Civil Metropolitana e a Assessoria Jurídica;
1.6 - Ordem Interna será expedida pelo Comando da Guarda Civil Metropolitana para que se cumpra o procedimento previsto pela Divisão Técnica de Recursos Humanos.


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