PORTARIA 173/12 - SMSU
EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a vigência da Portaria 155/SMSU/2010, bem como os termos dos arts. 2º e 3º do referido normativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Anexo I da Portaria 155/SMSU/2010 para incluir nova disposição ao Termo de Compromisso de Confidencialidade;
Art. 2º. O modelo do Termo de Compromisso de Confidencialidade da Portaria mencionada no artigo anterior passará a ser o do Anexo I do presente instrumento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA , aos 02 de maio de 2012.
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